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Integridade FPF e SJPF

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Termos e Condições

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CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE FPF.PT

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1. TITULARIDADE DO DOMÍNIO

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2. CONTEÚDOS

O fpf.pt destina-se a disponibilizar informação sobre a atividade da FPF no exercício do seu objeto de promoção e desenvolvimento do futebol e a prestar serviços de interesse para o incremento e prática da modalidade e procede à divulgação de resultados, decisões, deliberações, nomeações, diretivas, regulamentos e comunicados para utilização correta, séria e adequada dos interessados.

Os resultados dos jogos só se tornam definitivos com a sua homologação nos termos regulamentares.

A FPF procede à atualização e retificação de quaisquer erros assinalados, com prontidão e rigor, de forma célere e eficaz.

A FPF não se responsabiliza por danos resultantes da incorreta interpretação de qualquer um dos conteúdos do fpf.pt, os quais não constituem parecer profissional, jurídico ou de qualquer outra natureza, sendo recomendável o recurso a um profissional devidamente habilitado sempre que se revele necessário aconselhamento específico sobre qualquer uma das matérias nele incluídas.

3. DIREITOS DE AUTOR e PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Todos os conteúdos e serviços disponibilizados pelo fpf.pt são propriedade da fpf ou de terceiros que tenham autorizado a sua utilização para uso no sitio fpf.pt e encontram-se protegidos pela legislação e regulamentação nacional e internacional aplicável.

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4. DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE

A FPF procede ao tratamento de dados dos utilizadores registados tendo por finalidades a venda de bilhetes e a realização de atividades de marketing nos termos do art. 35º da CRP e da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

A FPF não transmitirá os dados fornecidos a entidades terceiras e assegura o exercício gratuito do direito de oposição, acesso e retificação nos termos da lei aqui.

5. COOKIES

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6. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

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Sempre que tal suceda, a FPF procede à rápida regularização do funcionamento do serviço, mas declina qualquer responsabilidade por danos, patrimoniais ou não patrimoniais que resultem do correto ou incorreto acesso ou utilização do fpf.pt.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade da FPF de forma contrária à legislação aplicável nem a excluí-la sempre que tal seja legalmente inadmissível.

A FPF não garante a compatibilidade dos conteúdos existentes com todos os sistemas de computadores e browsers existentes, recomendando-se a utilização do Google Chrome versão 42 ou Mozilla firefox versão 37.

7. VENDA ON-LINE DE BILHETES

1. O interessado na aquisição on-line de bilhetes para um jogo organizado pela FPF (INTERESSADO) deve aceder à área do site reservada à venda de bilhetes (“bilheteira on-line”), proceder ao “registo de utilizador” e/ou à “ativação do registo” e selecionar o jogo a que pretenda assistir.

2. O “registo de utilizador” é efetuado através do preenchimento de informação correta e verdadeira em cada um dos campos facultados, sendo obrigatória a que corresponda a espaços identificados com asterisco e facultada a possibilidade de alterar os seus dados pessoais, nos termos da lei em vigor.

3. A “ativação do registo” é realizada pelo INTERESSADO (UTILIZADOR) após recebimento de correio eletrónico enviado pelo sistema da FPF.

4. Nos jogos da final da Taça de Portugal, a FPF procede à venda de bilhetes a todos os adeptos, encontrando-se o número de bilhetes disponível limitado em função dos bilhetes que, nos termos regulamentares e protocolares, devam ser atribuídos aos Sócios Ordinários para distribuição pelos Clubes filiados, Clubes participantes para venda direta aos seus adeptos, Patrocinadores da Prova, Instâncias Governamentais e Instituições de Caridade.

5. Nos jogos de qualificação para o Campeonato da Europa ou Campeonato do Mundo, os adeptos da federação oponente têm direito à percentagem definida nos termos do regulamento em vigor (artigo 38º Regulations of the UEFA European Football Championship) desde que façam prova da sua nacionalidade através de passaporte válido.

6. Em todos os jogos organizados pela FPF, são reservados lugares especialmente destinados a pessoas portadoras de deficiência e/ou incapacidades, nos termos da lei e atendendo à capacidade do estádio em causa, devendo os interessados remeter pedido instruído com comprovativo bastante da incapacidade alegada para o e-mail bilhetes@fpf.pt.

7. O UTILIZADOR entra em fila de espera sempre que o número de pedidos for superior ao número de bilhetes disponível.

8. O NÚMERO DE LISTA DE ESPERA atribuído reflete a posição de preferência adquirida, além dos utilizadores admitidos ao processo de compra, não garantindo aquisição de bilhete.

9. O UTILIZADOR recebe informação constante sobre o processamento do seu pedido.

10. A COMPRA deve ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) minutos. Findo o prazo referido sem que a compra se mostre realizada deverá o interessado proceder à reativação do seu registo.

11. A FPF não se responsabiliza pela introdução incorreta de informação ou pela interrupção ou mau funcionamento do sistema de Internet.

12. A "BILHETEIRA ON-LINE" contém toda a informação relativa às categorias de bilhetes e preços correspondentes.

13. O PAGAMENTO DOS BILHETES pode ser efetuado através de VISA ou Mastercard devendo o UTILIZADOR disponibilizar o número, mês e ano da data limite de validade do cartão e o código de segurança CVV (Creditcard Validation Value) correspondente aos três últimos dígitos identificados no verso daquele.

14. O UTILIZADOR recebe no seu endereço de correio eletrónico a confirmação da sua compra (“voucher”) com indicação do local e datas para levantamento dos bilhetes juntamente com informação do valor pago, sempre que a compra tenha sido efetuada com sucesso.

15. A FPF atribui os lugares no estádio pela ordem de levantamento dos bilhetes. Os bilhetes só podem ser substituídos, por outros da mesma categoria ou de categoria superior, quando o justifiquem motivos de segurança ou de organização.

16. OS BILHETES podem ser levantados pelo ADQUIRENTE, mediante a entrega do “voucher” e exibição do documento de identificação com fotografia coincidente com o inserido no “registo de utilizador” ou, por REPRESENTANTE mediante a exibição do seu documento de identificação com fotografia, e da entrega da cópia daqueles documentos e de uma autorização escrita e nominativa emitida pelo ADQUIRENTE.

17. Os bilhetes adquiridos não podem ser utilizados para quaisquer fins comerciais ou promocionais, revendidos, trocados ou devolvidos salvo, neste ultimo caso, se o jogo for adiado, cancelado ou realizado à porta fechada.

18. As condições de acesso e permanência dos espectadores no recinto desportivos vinculam os portadores de bilhetes.

SÃO CONDIÇÕES DE ACESSO DOS ESPECTADORES NO RECINTO DESPORTIVO:

1. Ser maior de seis anos, podendo esta ser suprida pela responsabilidade dos pais ou de um adulto identificado que os acompanhe;

2. Possuir título de ingresso válido e documento de identificação com fotografia;

3. Consentir na captação e reprodução da sua imagem e som, incluindo na sua identificação e reconhecimento através de quaisquer meios de comunicação designadamente em redes sociais para quaisquer fins lícitos, designadamente promocionais;

4. Não estar sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo;

5. Aceitar submeter-se a testes de controlo e despistagem sob a direção dos elementos das forças de segurança destacadas para o jogo;

6. Não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência;

7. Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, violentas, de carácter racista, xenófobo, sexista, provocatório, político, religioso, ideológico ou que, de qualquer modo, incitem à violência ou à discriminação;

8. Aceitar e respeitar as normas do regulamento interno em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos e o regulamento interno de segurança e de utilização dos espaços de acesso público;

9. Não transportar materiais ou vestuário, com alusões comerciais, publicitárias ou promocionais, salvo quando cedidos pela FPF à entrada do jogo;

10. Não transportar câmaras de vídeo ou outro equipamento de gravação vídeo ou máquinas fotográficas com objetivas de longo alcance, exceto para uso privado e apenas com um conjunto de baterias de substituição ou recarregáveis;

11. Não transportar bebidas;

12. Consentir na revista pessoal e de bens, de prevenção e segurança, incluindo através da palpação, com o objetivo de detetar e/ou impedir a entrada ou existência de objetos ou substâncias proibidos ou suscetíveis de possibilitar atos de violência;

13. Não transportar ou trazer consigo objetos, materiais ou substâncias suscetíveis de constituir uma ameaça à segurança, perturbar o processo do jogo, impedir ou dificultar a visibilidade dos outros espectadores, causar danos a pessoas ou bens e/ou gerar ou possibilitar atos de violência, nomeadamente:

a. Bolas, chapéu-de-chuva, capacetes;

b. Animais, salvo cães guia ou cães polícia quando permitido o seu acesso nos termos da lei;

c. Mastros de bandeiras ou similares;

d. Armas de qualquer tipo, munições ou seus componentes, bem como quaisquer objetos contundentes, nomeadamente facas, dardos, ferramentas ou seringas;

e. Projéteis de qualquer tipo tais como cavilhas, pedaços de madeira ou metal, pedras, vidro, latas, garrafas, copos, canecas, embalagens, caixas ou quaisquer recipientes que possam ser arremessados e causar lesões;

f. Objetos volumosos como escadas de mão, bancos ou cadeiras;

g. Extintores, substâncias corrosivas ou inflamáveis, explosivas ou pirotécnicas, líquidos e gases, fogo-de-artifício, foguetes luminosos (very-lights), tintas, bombas de fumo ou outros materiais pirotécnicos;

h. Latas de gases aerossóis, substâncias corrosivas ou inflamáveis, tintas ou recipientes que contenham substâncias prejudiciais à saúde ou inflamáveis;

i. Buzinas, megafones, rádios e outros instrumentos produtores de ruídos;

j. Apontadores laser ou outros dispositivos luminosos capazes de provocar danos físicos ou perturbar a concentração ou o desempenho dos jogadores e demais agentes desportivos;

k. Câmaras de vídeo ou outro equipamento de gravação vídeo ou máquinas fotográficas;

14. O incumprimento das condições de acesso implicam a proibição de acesso sem direito a reembolso do valor do bilhete.

SÃO CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA DOS ESPECTADORES NO RECINTO DESPORTIVO:

1. Cumprir o regulamento interno de segurança e de utilização dos espaços públicos do estádio;

2. Manter o cumprimento das condições de acesso e segurança;

3. Não obstruir as vias de acesso e evacuação, especialmente as vias de emergência, sem prejuízo do uso das mesmas por pessoas com deficiências e incapacidades;

4. Não trepar às estruturas e instalações não destinadas à utilização do público, particularmente fachadas, vedações, muros, redes metálicas, barreiras, postes de iluminação, plataformas para câmaras, árvores, mastros ou qualquer tipo de coberturas, telhados, túneis, resguardos e outros aparelhos ou construções;

5. Não entrar no terreno de jogo ou na área ao redor do terreno de jogo;

6. Não aceder às áreas de acesso reservado ou não destinadas ao público;

7. Não circular de um setor para outro;

8. Não escrever, pintar ou afixar, seja o que for, nas instalações ou corredores do recinto desportivo;

9. Não arremessar quaisquer objetos ou líquidos no interior do recinto desportivo;

10. Não utilizar material produtor de fogo-de-artifício, quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;

11. Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de quaisquer meios de comunicação com o público;

12. Não consumir bebidas alcoólicas em zonas não reservadas para o efeito;

13. Não vender bens ou bilhetes, distribuir material impresso ou desenvolver qualquer outra atividade promocional ou comercial;

14. Não gravar, transmitir ou difundir sons, imagens, descrições ou resultados do jogo, no todo ou em parte, através de qualquer meio ou ajudar quaisquer pessoas na realização destas atividades, salvo quando para uso exclusivamente privado;

15. Não praticar atos violentos, ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou entoar cânticos, de carácter racistas ou xenófobo, ou que, de qualquer modo, incitem à violência, ao racismo ou à xenofobia, à intolerância ou a qualquer forma de discriminação ou que traduzam manifestações de ideologia política.

16. Cumprir as demais instruções da FPF, pessoal de segurança, assistentes de recinto desportivo, força policial, bombeiros ou serviços de emergência, incluindo quando se verifique a necessidade de alteração de lugar.

17. O incumprimento das condições de permanência implica o afastamento do recinto desportivo, sem direito a reembolso do valor do bilhete.

8. RECLAMAÇÕES

Se encontrar dificuldades de acesso ou navegação no sitio fpf.pt, contacte a FPF através endereço eletrónico: webmaster@fpf.pt.

Para apresentar reclamação relativa a processo de venda online de bilhete o usuário pode utilizar o endereço de correio eletrónico: info@fpf.pt.

As reclamações são respondidas para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo utilizador, que pode solicitar informação sobre o seu processamento.

9. ATUALIZAÇÃO

A informação contida nos presentes termos e condições encontra-se sujeita a atualização permanente pela FPF.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes termos e condições é competente o foro da comarca de Lisboa.

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